Os Princípios Básicos de mauro costa mendes cateb

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

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Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial visite este site aqui no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal de recebimento, aos interessados.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.