O guia definitivo para mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado utilizando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto sem resolução por mérito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste por testes de aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da experimente estes ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra de Processo Civil.

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